# Registro público: TRF5 — 00014210220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5241455fb3ed8bda7c1279ec7750e716b44731d2523581114f2dbdd18716cae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-14** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2024-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-11** — Retirado (TPU 12205)
> **2023-09-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-22T03:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-28T05:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-21T12:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T13:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T15:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-29T05:10:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-06T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T20:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-14T11:32:20.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-07-22T03:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T12:18:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-11T10:46:48.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-19T15:43:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-11 — Retirado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-14 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono da Lei 8.178/91» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-10-14 relativo a «Abono da Lei 8.178/91»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00487025120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147833/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000319220244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175037/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00455474020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124458/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50305124220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349845/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00107886320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário