# Registro público: TSE — 06002474920256000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd65a2955a17a06e64c4dafd19832d1adc781c15f5c57413bfa7b7f8de3548b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-29T18:08:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-29T19:19:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2025-04-29T19:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-29T19:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-29T19:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-09T16:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T16:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T16:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T17:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T17:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-15T20:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-15T20:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-27T11:06:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-24T18:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-24T18:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T16:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-14T17:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-14T17:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-14T17:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-16T19:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-10T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T00:50:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-15T02:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-24T18:50:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-25T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T18:12:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-15T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-15T00:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-21T02:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T02:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T02:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T14:38:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-29T19:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-09T12:41:34.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:19:29\.248602281Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250429180810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd65a2955a17a06e64c4dafd19832d1adc781c15f5c57413bfa7b7f8de3548b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06008435120246050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736377/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06008458120206140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736010/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MS — 06000475220216120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361288/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS
- [TSE — 06004032120206250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924693/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06002990520246250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322477/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06004914620206020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106821/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE
- [TRE-PR — 00005960720166160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661599/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 40ª Zona Eleitoral