# Registro público: TJRJ — 00240484920118190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bc09335bc8952cebb36252259ceb8c0b0586a961e222c13f194aa06a3eecb4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-12T11:59:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-13T09:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:14:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-11T00:14:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-12-03T17:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-13T13:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T13:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-07T13:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-15T13:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-15T13:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-18T13:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-03T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-09T14:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-17T15:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T16:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-18T13:42:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-22T08:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-12-09T13:42:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T14:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-06T15:22:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-18T13:56:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T12:38:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-07-16T13:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T16:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T16:17:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-31T16:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-17T14:59:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-25T12:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:38:45\.603078721Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bc09335bc8952cebb36252259ceb8c0b0586a961e222c13f194aa06a3eecb4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00247412320178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJDFT — 00084022520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00241047220178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00240467920118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 07077374620168020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAC — 00078826020108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2bc09335bc8952cebb36252259ceb8c0b0586a961e222c13f194aa06a3eecb4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2bc09335bc8952cebb36252259ceb8c0b0586a961e222c13f194aa06a3eecb4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)