{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43316,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2f0f4f57313b1d1317b18bdf38933dd7b8c88f0bb016579d79288d744a80ef","registro_original":{"id_fonte":"000856307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031078","numero_registro":"202203160050","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE\nCÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONTROVERTIDO NA\nEXECUÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência\ndessa Corte superior no sentido de que a base de cálculo dos\nhonorários \"deve ser apenas o valor controvertido na execução.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONTROVERTIDO\nNA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2025606>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2209980>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2008018>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5dd0cb1631b4a97f324616f65f5e19e3624b3d21412138abbafc393f3c607a89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}