# Registro público: TRF2 — 50033537920194025116 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 768b0afdc6844b5ca73f26b07ed6946156aad2132c4a32504edc0f18f8ceed7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-17 - **Último ato com data válida:** 2022-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-25** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-02-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-01-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retido na fonte | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Incidência sobre Férias Compensadas | Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-17T17:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-17T14:53:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-02-20T13:32:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-02-17T14:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-25T15:24:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2022-04-05T08:49:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922) - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) - [Outros processos do assunto TPU 5923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5923) - [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Incidência sobre Férias Compensadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-17 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-25 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:43\.377000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200117171405 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 768b0afdc6844b5ca73f26b07ed6946156aad2132c4a32504edc0f18f8ceed7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50026228320194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328441/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922, 5923, 5927 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF4 — 00030500920064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108312/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 00148295420034047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248541/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa - [TRF2 — 01127150320134025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897061/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 01257758620134025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874948/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Presidência das Turmas Recursais - [TRF4 — 00032775820044047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201450/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921, 5923, 5927 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa - [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5927 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00165111620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860256/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921, 5922 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 768b0afdc6844b5ca73f26b07ed6946156aad2132c4a32504edc0f18f8ceed7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** 768b0afdc6844b5ca73f26b07ed6946156aad2132c4a32504edc0f18f8ceed7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)