{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43317,"origem":"stj","sha256_origem":"076c634f02781cdde8e358571a82738e963551f45888b2c5016658f8620a0cf3","registro_original":{"id_fonte":"000856329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310954","numero_registro":"202300650700","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO\nPREVISTA NO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO\nLEGAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO.\n1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o CPC/2015.\n2. Nos termos do art. 1.007 do CPC, compete ao recorrente\ndemonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do\npreparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência\njudiciária pelas instâncias de origem.\n4. Na espécie o recurso especial foi interposto nos autos de agravo\nde instrumento, do qual não constava a comprovação da concessão do\nbenefício da justiça gratuita, sendo certo que, aberto o prazo na\nforma do § 4º do art. 1.007 do CPC, o recorrente efetuou a juntada\ndos documentos extemporaneamente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663044>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 965146>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 935613>>-MG, <<AgRg no AREsp 222293>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07d68234cf99c6cc245d66d39dd4e9a3d9b724a62cb64a8680d34db4d2db105f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}