# Registro público: TJMG — 50191068420178130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433199/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71788c4f05f905c745ba9e42547283ba04ffbb8c32c1344a0f0a574f90142a38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-01
- **Último ato com data válida:** 2019-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-01T14:46:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-12T19:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-28T08:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T16:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T16:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-24T14:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-24T14:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T18:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-22T09:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-29T15:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-21T15:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T14:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T14:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-01-28T17:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T15:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T17:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-05-22T15:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T15:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-09-21T08:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-13T14:19:23.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-08-16T10:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012694920218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849955/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJDFT — 00188708020078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848160/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJRO — 70008270720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839796/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA CIVEL
- [TJRN — 00066542720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831770/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00188681320078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829259/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMG — 00030717120188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10448
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002252920174013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824168/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 02ª Anápolis
- [TJPR — 00000140219898160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822330/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA