{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43320,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a84d79983c1ebd6dab4156a25dcefc0272e8e431cae0b303683246be44cd1e","registro_original":{"id_fonte":"000856334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055416","numero_registro":"202300546552","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA\nAJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIO\nDA SIMETRIA.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, \"'em\nrazão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios\nda parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé,\nde igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da\naplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985' (AgInt no AREsp n.\n1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)\" (REsp n. 2.009.894/PR,\nrelator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2023).\n2. O comando previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 \"deve ser\naplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e\ndemais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -,\nquanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria\" (AgInt no\nREsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 13/12/2022).\n3. A indicação de julgados que não mais retratam a moderna\njurisprudência deste Superior Tribunal atrai a incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA\nSIMETRIA)\n   STJ - <<REsp 2009894>>-PR, <<AgInt no REsp 2010444>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1972619>>-RS, <<REsp 1986814>>-PR,\n         <<REsp 1796436>>-RJ, <<REsp 1974436>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e0d0a1502507a924260cc8884dd668c9eceb109648a26d4bf84915bcc976a6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}