# Registro público: TJMS — 00001860220268120002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações - **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2316338178b579d800a9f9a1f1c36eacc299656b13891844f43b8247a8f4db06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22 - **Último ato com data válida:** 2026-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2026-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-26** — Custas (TPU 479) > **2026-06-26** — Petição (TPU 85) > **2026-06-25** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-22T22:00:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-03-04T14:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-13T10:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-07-08T13:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-09T07:42:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-10T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-06T12:01:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-06-01T07:42:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-06-26T07:30:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-08-27T11:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-08-31T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-03-04T19:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-03-04T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-03-31T12:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-07T15:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-07T20:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-08T07:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-09T12:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-04-13T15:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-13T17:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-13T17:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-28T11:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 2026-05-29T07:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2822", "nome": "5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-06-25 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-06-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T14:16:34\.436000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260122220059 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2316338178b579d800a9f9a1f1c36eacc299656b13891844f43b8247a8f4db06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02018833620258040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485130/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 02111726120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484325/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00244449720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJPI — 00001944820088180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 2ª VARA DE PICOS - [TJRN — 00115739320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159421/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações / 2ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca - **SHA-256 do registro documental:** 2316338178b579d800a9f9a1f1c36eacc299656b13891844f43b8247a8f4db06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)