# Registro público: TRT23 — 00001425620235230026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7247abe38f0b0dbec2b215451d149e3c8c3cf03eb35a083b533bc55520be02c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Multa Convencional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Descontos Salariais - Devolução | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Hora Extra/Intervalo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T16:17:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-27T08:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T10:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T08:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T14:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T14:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T14:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-24T08:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T11:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T11:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-13T11:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T14:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-13T13:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T14:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T07:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T07:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-03-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-05-02 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-05-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-05-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-01-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-01-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-11-06 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:21:13\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230215161742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7247abe38f0b0dbec2b215451d149e3c8c3cf03eb35a083b533bc55520be02c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001302220225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13861, 14074
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00001927120215140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 14074
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00001193620215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13861, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000625920265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14074
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00242152720235240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT10 — 00000799420185100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00000921820235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00001420320215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 14074
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23