# Registro público: TJMS — 00001858120238120047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df3c1f96ad9f30acd1f15eac89c8e5ec28cb35710739ab2233fda2012be7a63f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-31** — Documento (TPU 581) > **2023-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências | Acolhimento institucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-02T12:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-02T16:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-05T17:02:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-05T17:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-07-31T16:33:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-02T16:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-05T16:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-06-05T16:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-07-13T04:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-07-14T04:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-08-03T09:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-09-11T15:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-09-12T13:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} - 2023-09-12T13:19:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) - [Outros processos do assunto TPU 12002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12002) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acolhimento institucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T19:33:12\.428000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230602125218 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df3c1f96ad9f30acd1f15eac89c8e5ec28cb35710739ab2233fda2012be7a63f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001962420248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520168/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção - [TJMS — 00001201220258120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991734/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção - [TJPE — 00000273720268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630175/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 12002 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJMS — 00000232020268120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720435/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara - [TJPE — 00000306420218172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115782/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJPE — 00000299620218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036540/) — classe: Providência; referências coincidentes: 12002 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Providência - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJPB — 00005765820118150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611558/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 12002 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJPB — 00005381620168150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402453/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 12002 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Mista de Cuité ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** df3c1f96ad9f30acd1f15eac89c8e5ec28cb35710739ab2233fda2012be7a63f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)