{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43322,"origem":"stj","sha256_origem":"41cbd0e217cf28524b471d1b41babc39767150ef2f5bc8ea85fefeb9a177de82","registro_original":{"id_fonte":"000856344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70069","numero_registro":"202203422918","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE\nRECURSO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente\ncontra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial\nem razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o\nJuízo competente.\n2. Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que, de\nofício, declina da competência para os Juizados especiais, inviável\no uso de mandado de segurança como substitutivo de recurso cabível\n(AgInt no RMS 64.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, DJe de 7/12/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO\nDOS EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1797886>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"030f10784c43b0f3a002e1bbc8ff08cd41688b527840c1cf69141874185e582f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}