# Registro público: TJES — 00001264820208080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f704a2a26231669d0ea5304c3c1fc967b823a08d98c6bfc4c6aaa823c496d16a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Subsídios

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001512320198080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942476/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJES — 00001216020198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217231/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRF5 — 00001786620224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189151/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJES — 00000575020198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJPR — 00000169620158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152131/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004286220158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPR — 00000166220168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083134/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00193703220088090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** f704a2a26231669d0ea5304c3c1fc967b823a08d98c6bfc4c6aaa823c496d16a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)