# Registro público: TJPE — 00000254320208171560 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332278/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332278.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b26ea46c99b619adba25ffa1dee47a32118529fbe3614fb8aacded800c147e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05 - **Último ato com data válida:** 2024-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-12-19** — Provisório (TPU 245) > **2023-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-28** — Remessa (TPU 982) > **2023-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-25** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Restritiva de Direitos | Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T13:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-20T12:36:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-04-27T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-05-10T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-05-13T08:24:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-05-13T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-20T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-18T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-19T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-25T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-04-28T11:30:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-05T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-18T09:30:00.000Z — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1017) - 2022-05-20T08:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-20T08:47:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2022-11-24T08:40:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2022-11-24T10:21:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-24T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-12-19T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-26T11:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-27T13:25:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-25T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-28T11:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-03T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-19T16:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-03-12T13:27:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-03-12T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-12T13:36:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790) - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-20 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-13 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:51:57\.709463905Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2b26ea46c99b619adba25ffa1dee47a32118529fbe3614fb8aacded800c147e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000262820208171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJPE — 00000145320218171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629914/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Acordo de Não Persecução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU - [TJMT — 00002725020118110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285432/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJPE — 00000245820208171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJAP — 00013423320158030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405105/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 07142742820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695906/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 07131501020138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675679/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 00123447920148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876163/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 2b26ea46c99b619adba25ffa1dee47a32118529fbe3614fb8aacded800c147e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 2b26ea46c99b619adba25ffa1dee47a32118529fbe3614fb8aacded800c147e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)