{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43323,"origem":"stj","sha256_origem":"2927077ec45b37bb7d02969cbb17141ba47f37d542fb2323d830e05ff1af9aa0","registro_original":{"id_fonte":"000856345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1592128","numero_registro":"201902905295","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO NO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A\nDATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de\nque \"servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de\nanulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os\ndireitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu\nindevidamente afastado\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.261.291/CE,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n4/12/2018, DJe de 11/12/2018).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO - ANULAÇÃO JUDICIAL -\nREINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE\nAFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1261291>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1676707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f85d2adaf442c6777eb0d0025ce90cf13da60a59a7478149f66e008cf7f7233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}