# Registro público: TJPR — 00000086019878160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e58d50ed060207f017e31d3f3cb6a918503a4b1cae2f932ba7e3be3c54da376b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 350
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-10T12:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T16:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-17T16:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T11:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T15:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-03T15:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T15:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T17:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-03T18:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-29T18:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-09T13:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-09T17:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-29T09:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T17:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-23T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-24T14:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-27T13:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-13T13:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T16:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T16:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T16:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T17:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-28T14:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T17:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-15T14:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T14:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T16:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-05T17:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8875", "nome": "BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2019-02-25T11:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 350 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 350 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-06-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-02-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2025-06-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-06-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2025-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/349`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/306`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:22:05\.659000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19871006000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e58d50ed060207f017e31d3f3cb6a918503a4b1cae2f932ba7e3be3c54da376b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000221119878160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584162/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000085220178160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331029/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001744720188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580924/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJRR — 08022287820258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001771820118180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRR — 08012093720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPI — 00001761520138180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000255020218173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4341171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** e58d50ed060207f017e31d3f3cb6a918503a4b1cae2f932ba7e3be3c54da376b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)