# Registro público: TSE — 06002481420246010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 424466afeb872b5de78c5de0b3a8c2a681244b2c0bff63c59d2dae34e0c40f95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-05
- **Último ato com data válida:** 2024-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-15** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2024-11-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-05T16:08:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-03T14:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-03T14:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T18:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T19:07:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-11T19:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-15T16:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-15T16:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-15T16:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-15T17:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T16:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-03T14:20:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-15T16:42:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-19T02:33:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:33:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T09:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-11T19:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-15T12:49:19.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-11-15T12:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-19T16:28:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11676)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-15 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:21\.916531937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-05T16:08:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 424466afeb872b5de78c5de0b3a8c2a681244b2c0bff63c59d2dae34e0c40f95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002464420246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298592/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003327120246130335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641517/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06015513420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TSE — 06000783920246200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293016/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-MT — 06002245820206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304847/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002210620206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255348/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002202120206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06022234820186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828876/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Juiz Auxiliar Edmar Silva Pereira