# Registro público: TRE-MT — 06002297020246110060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6c05732953e28fd260caf8348bb82063a72b71189a56cf4458bc92d5848a7c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Reativação (TPU 849)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-02T13:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-03T15:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-03T15:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-13T10:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-16T09:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T13:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T08:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-20T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-17T09:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-17T09:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-22T14:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-13T10:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T09:51:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-19T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-19T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-19T02:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-21T09:56:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-02T13:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-13T08:30:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-13T08:30:14.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-10-17T08:05:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-17T08:05:50.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-10-21T09:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-21T09:56:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-12T13:21:57.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-03-12T13:22:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-12T13:22:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c05732953e28fd260caf8348bb82063a72b71189a56cf4458bc92d5848a7c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:46\.985176157Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-02T13:13:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e6c05732953e28fd260caf8348bb82063a72b71189a56cf4458bc92d5848a7c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004717120246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292770/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002332220246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001889620246060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306460/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-MT — 06002289720246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328463/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06008157420206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291974/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005422920246080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438463/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001189520206170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404156/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001167420246170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382628/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002297020246110060 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “60ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c05732953e28fd260caf8348bb82063a72b71189a56cf4458bc92d5848a7c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6c05732953e28fd260caf8348bb82063a72b71189a56cf4458bc92d5848a7c1
- **SHA-256 do comentário:** bf19dda8aa605ba47d7438fb67adaa491a86f1365e2de8fbd39edc8e43f1bf64