# Registro público: TRT1 — 00019818220105010221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03e3349ac3c5d19393a01b8c166cdd0200549d0bd551ea87966135c9d9681290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Cesta Básica | Verbas Rescisórias | Levantamento/Liberação | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-07T16:27:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-09-08T13:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2021-11-18T23:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-31T13:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-07T16:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-07T16:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-08T01:32:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-08T01:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-08T01:32:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-08T01:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-21T00:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-21T00:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-14T07:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-26T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T01:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T01:32:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-09-15T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-10-05T15:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-10-24T15:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-16T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-16T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-10T13:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-19T15:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T14:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-01-23T14:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-01-24T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-01-24T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-02-07T00:41:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-02-07T00:41:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-01T14:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-29T09:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-29T10:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-29T10:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-30T02:15:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-30T02:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-30T02:15:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-03-30T02:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-04-10T14:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332885.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-10 para o assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00019701620115010222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT14 — 00002353620205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00001362220125030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT1 — 00007983320115010321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
- [TRT2 — 00002088920155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00002007820095020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002345120205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00004305420135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 03e3349ac3c5d19393a01b8c166cdd0200549d0bd551ea87966135c9d9681290
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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