{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4333,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ec90b3c84ddf492176c682a212e9ce0b321bcd5307afa6d9dba6c5550bf8e3","registro_original":{"id_fonte":"000818061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906869","numero_registro":"202003062797","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA\nDE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO\nIMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR.\nRESPONSABILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia definir se, em contrato de locação, a\ncláusula penal compensatória é devida com a devolução do imóvel\ndecorrente de decisão judicial que decreta o despejo ou somente em\ncaso de restituição voluntária do imóvel pelo locatário e, nessa\nsituação, saber se o fiador responde solidariamente pelo pagamento\nda referida multa.\n3. A multa compensatória também é devida em caso de devolução do\nimóvel locado determinada em ordem judicial de despejo.\n4. Na hipótese de não ter havido extinção ou exoneração da garantia\nprestada, a responsabilidade pelo pagamento da multa compensatória\ntambém recai sobre fiador.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f48696506aba4f1d3af03ef77e6af2d207cae92f23d4871d3fa2d98619b239db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}