# Registro público: STJ — 00000060320134058107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d49b21fc6fed73711f7da41a583d12368efebaf62887d41bec5f483c3e3fb97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22
- **Último ato com data válida:** 2019-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-02-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-25T13:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-26T09:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-22T14:34:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-22T08:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T14:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T05:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T14:35:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-24T14:35:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-22T19:04:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-22 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-22 relativo a «Apreensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-24 no assunto oficial «Apreensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001698020134058107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004250520144013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 50015164820158130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001648120104058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50019420520198130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513706/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 04ª - São Luís
- [TJPI — 00001942520208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149600/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA DE PIRIPIRI