{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43331,"origem":"stj","sha256_origem":"a053558f0aa944cc4c556c789c6e6898790702374f4ebdbbbaec4bd42fd69978","registro_original":{"id_fonte":"000856358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69989","numero_registro":"202203301831","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. GUIA DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO\nPREENCHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi\nprotocolado sem a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de\nJustiça e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação\npara o recolhimento em dobro, previsto no art. 1.007, § 4º, do\nCódigo de Processo Civil, a parte recorrente juntou a guia e o\ncomprovante de pagamento,  no entanto, de forma simples. A parte,\nembora regularmente intimada para sanar referido vício, não\nregularizou o preparo.\n2. A jurisprudência do STJ considera deserto o recurso em mandado de\nsegurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o\nrecolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou\nrecurso escolhido no formulário eletrônico.\n3. Este Tribunal consolidou o entendimento de que \"a irregularidade\nno preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do\nrecurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova\nintimação para regularizar o vício\" (Aglnt no RMS 58.719/CE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018).\n4. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(GUIA DO PREPARO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<RHC 58719>>-RS, <<AgInt nos EDcl no RMS 63694>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 69565>>-AL, <<AgInt no RMS 66645>>-AM,\n         <<AgRg no RMS 67254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e5fd337a28eb14ec2e80bdec4abaeba38718802e5ef38063c55311cf327c850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}