# Registro público: STJ — 00003496220228260315

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0115d9524cf48c6d5f31bf5a1a250822bfbdb4e798bc630ba7e8f94f99f68d1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Administrativos | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T14:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-12T14:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-30T20:31:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-24T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-06T16:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T16:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-19T09:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-19T10:30:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-19T11:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-04T10:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-11T11:03:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-21T13:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T05:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-25T05:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T05:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T09:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T14:54:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-04T05:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T10:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-25T05:12:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T15:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-22T15:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-30T20:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T18:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-24T16:16:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-24T17:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-24T18:33:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-17T22:10:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-17T22:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T18:50:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-03T18:13:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-24T11:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-24T18:17:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)
- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-30 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:15:42\.656846548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** campo ausente
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** campo ausente
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: 0115d9524cf48c6d5f31bf5a1a250822bfbdb4e798bc630ba7e8f94f99f68d1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000078120064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186486/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00000510320064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10502
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 05649237820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421, 10502
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003251620148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100085/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRN — 00166505420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00559237420088130557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378620/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001568320178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130410/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TRF4 — 50007737120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10421
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 0115d9524cf48c6d5f31bf5a1a250822bfbdb4e798bc630ba7e8f94f99f68d1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3c2865f6830facb351f98a85fc1242d68517857655c5d73864ccb9dc3d6f2a
- **SHA-256 do registro documental:** 0115d9524cf48c6d5f31bf5a1a250822bfbdb4e798bc630ba7e8f94f99f68d1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)