# Registro público: TRF1 — 00000277020194013906

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06ª - Belém
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10dda3c93d57f817361aaf2db46d7ae1e3bf69bfcc802035030402b6e2a6e4bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-05-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T11:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-15T11:37:24.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-01-17T17:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T17:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-04-03T17:15:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-11T12:08:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-04-11T12:09:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-10-27T09:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-27T12:58:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-11-12T09:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-12T09:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-12T09:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-12T09:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-12T09:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-16T12:08:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-02-05T10:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-19T13:45:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-03-19T13:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15395", "nome": "Vara Única de Paragominas"}}
- 2021-03-22T17:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15395", "nome": "Vara Única de Paragominas"}}
- 2021-05-10T10:52:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15395", "nome": "Vara Única de Paragominas"}}
- 2024-11-09T11:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-11-09T11:48:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15395", "nome": "Vara Única de Paragominas"}}
- 2026-03-19T08:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17729", "nome": "06ª - Belém"}}
- 2026-03-19T08:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17729", "nome": "06ª - Belém"}}
- 2026-03-19T08:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17729", "nome": "06ª - Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002316120114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002293120054013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898384/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 06ª - Macapá
- [TRF6 — 00000881320194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002319020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / Vara Única de Paracatu
- [TRF6 — 00000870320164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003225920128110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJGO — 00190147820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRT3 — 00001561420135030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897020/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª - Belém / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora