# Registro público: TJSE — 00291186020148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333611/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333611.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-01 - **Último ato com data válida:** 2015-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-17** — Documento (TPU 581) > **2015-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-02** — Procedência (TPU 219) > **2015-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Empréstimo consignado ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-05T17:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-07T13:54:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-20T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-15T08:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T07:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T08:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T10:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T11:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T07:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-04T12:07:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-04T12:07:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-17T07:39:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-03T09:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-02T16:02:55.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-04-29T08:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T12:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T07:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T08:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-21T08:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T08:31:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-03T10:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T11:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-05T07:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T10:34:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-21T10:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-01T15:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-01T15:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:30:34\.164000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140801120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009722920138250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364744/) — classe: Justificação de Dinheiro a Risco; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Justificação de Dinheiro a Risco - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JAPARATUBA - [TJSE — 00008943520148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707339/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO REDONDO - [STJ — 00005674520168100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJCE — 30004073820198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TRF2 — 50876278420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50856072320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50611652720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPI — 00002664320178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CARACOL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** 9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** 996bb816d65224a619ebc12ad381a23b923cf37acb8b2d35db812fa6624b4417 - **SHA-256 do registro documental:** 9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00291186020148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9773a99e675b5663c129619d9a5dbd3f7b35e4c98de0286d7bb2f78f74b78514 - **SHA-256 do comentário:** f52a821323f42893f706e49dd7dd4062f211c5eaa0381091a75d12c9d96ec040