# Registro público: TRF5 — 00014723320254058003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c53cea5a2094ddbcd3d1a2cf1e677c47c148f681e981e4d7b3ef3d27386d4813 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-02 - **Último ato com data válida:** 2025-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-10** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Rural (art. 59/63) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-02T10:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-06-10T13:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-06-16T13:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-07-11T00:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-16T00:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-23T16:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-02T10:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-10T13:35:07.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 14808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14808) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rural (art. 59/63) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-10 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-06-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:32:41\.746000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250602100346 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c53cea5a2094ddbcd3d1a2cf1e677c47c148f681e981e4d7b3ef3d27386d4813 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00452771620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118446/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14808, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00000048320258160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988939/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14808, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 10090221220194019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893797/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14808, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - [TRF5 — 00399427920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14808, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00039773120244058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448631/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14808, 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50006288120234025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14808 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [STJ — 00004268420228250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069732/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14808 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJPR — 00000152820248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14808 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** c53cea5a2094ddbcd3d1a2cf1e677c47c148f681e981e4d7b3ef3d27386d4813 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** c53cea5a2094ddbcd3d1a2cf1e677c47c148f681e981e4d7b3ef3d27386d4813 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)