{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43337,"origem":"stj","sha256_origem":"1fa53fcdb6a5af2d8a823529d3f49b2b4eada339916e0f7bd6aa110723b96fab","registro_original":{"id_fonte":"000856365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073178","numero_registro":"202300404740","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos\nfáticos contidos nos autos, ao fundamentar o acórdão mediante o qual\nos embargos foram analisados, consignou cabível a multa por\nlitigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento).\nIII - Acolher a pretensão recursal para reconhecer a ausência de\nfundamentação na aplicação da multa, bem como o excesso no quantum\naplicado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o\nque é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido\nna Súmula n. 7/STJ.\nIV - A condenação em honorários recursais, no recurso especial, está\ncondicionada à existência de imposição de verba honorária pelas\ninstâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não\nhouver sido imposta, como no caso dos autos.\nV - Agravo Interno parcialmente provido, tão somente, para afastar\nos honorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1898156>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 935095>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1670177>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2100410>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"708e85d446911af55720a0007ce3752ab6cf09ecd38acc00f198cee46151e56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}