# Registro público: TJAM — 02220423920218040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333798.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12a1a8f05e3f9b3a480d9f5a5ecaba5f1e93ccf377e477f9cc19ebd932af992e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-19 - **Último ato com data válida:** 2021-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-04** — Desistência (TPU 463) > **2021-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-23T07:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-24T23:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-26T19:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-05T09:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-05T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-07T13:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-15T06:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T09:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-19T16:10:05.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-10-04T14:33:13.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-10-05T09:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-06T08:27:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-25T09:04:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-19 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:06:04\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210919152121 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12a1a8f05e3f9b3a480d9f5a5ecaba5f1e93ccf377e477f9cc19ebd932af992e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000052620258045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346599/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [TJAM — 00000052620188044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346361/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ - [TJMS — 00002372420218120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347445/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Vara Única - [TJAM — 00000038520258044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342543/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJMS — 00002380520218120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347403/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Vara Criminal - [TJGO — 00209731420198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMS — 00002422720218120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346951/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª Vara Criminal - [TJGO — 00206749020198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 12a1a8f05e3f9b3a480d9f5a5ecaba5f1e93ccf377e477f9cc19ebd932af992e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)