{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43338,"origem":"stj","sha256_origem":"298ba0fc9a62610e81b02300e9c1b2a68489023b69ee1dac307a080c45286252","registro_original":{"id_fonte":"000856366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935521","numero_registro":"202101285438","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO\nANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITA\nAO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O cerne da questão diz respeito ao momento em que se considera\nque o servidor pode usufruir de 30 dias de férias referentes ao seu\nsegundo período, isto é, das férias posteriores às primeiras férias,\ndecorrentes do cumprimento do primeiro período aquisitivo.\n2. A previsão contida no art. 77 da Lei 8.112/1990 revela que apenas\nno primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12  meses\nde efetivo exercício. Uma vez cumprido  esse lapso temporal, não é\nrazoável submeter o Servidor Público a uma limitação não expressa no\ntexto normativo.\n3. Desse modo, a restrição temporal fica limitada ao primeiro\nperíodo aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço\npúblico. Assim, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes,\npodendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de\num mesmo ano civil.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art77"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00077"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO\nEXERCÍCIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1885994>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1882249>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"193677d3748b2bce9f11b5bd830ffce8101dc1ed35318f41ba9c8f1665647e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}