{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43339,"origem":"stj","sha256_origem":"131c80f7e7cf0948c600403134434bf9dbdac4c330fb011ec6454fceffd1f6ab","registro_original":{"id_fonte":"000856367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945500","numero_registro":"202101952170","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nINATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.\nPEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.\nAUSÊNCIA DE INVALIDEZ DERIVADA DE MOLÉSTIA PREVISTA NO ROL LEGAL.\nINVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. O art. 190 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei\n11.907/2009, prevê a possibilidade de conversão da aposentadoria\nanteriormente concedida com proventos proporcionais ao tempo de\nserviço em proventos integrais. Todavia, não basta que o servidor\nseja portador de alguma das doenças previstas no §1º do art. 186,\nsendo necessário, também, que a invalidez tenha ocorrido em\ndecorrência da doença.\n2. No presente caso, o acórdão recorrido, após minuciosa análise do\nlaudo pericial, concluiu que o autor não fazia jus ao recebimento da\naposentadoria com proventos integrais, sob o fundamento de que,\nembora o servidor seja portador de hanseníase, as sequelas\ndecorrentes da doença não geraram incapacidade para a sua atividade\nlaboral habitual (professor). Assim, para rever tal conclusão, é\nnecessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art186_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art190","urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00186 PAR:00001 ART:00190\n(ART. 190 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.907/2009)","LEG:FED LEI:011907 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1084a57b414dcd5e472d48b40df7400f983841cd4c5aa1ba14083410f4bb560c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"131c80f7e7cf0948c600403134434bf9dbdac4c330fb011ec6454fceffd1f6ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}