# Registro público: STJ — 00003503820178160109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b5c753c8e8eb48b8fcdc6c019603846e3b0c04b3da87036b5bbacd0825d9ed0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-19
- **Último ato com data válida:** 2019-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-13** — Distribuição (TPU 12474)
> **2019-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T14:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-12T14:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-08T10:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T11:19:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-11T16:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-11T17:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-13T18:09:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-21T10:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-05-21T10:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-02T10:33:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-19T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-03T06:50:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T06:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T08:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T05:55:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-25T13:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-25T13:27:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-02T15:27:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-02T15:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T20:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-08T10:44:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-10T11:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T19:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-11T16:03:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-13T17:53:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-02T10:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T20:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b5c753c8e8eb48b8fcdc6c019603846e3b0c04b3da87036b5bbacd0825d9ed0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-21 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:15:06\.055285407Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b5c753c8e8eb48b8fcdc6c019603846e3b0c04b3da87036b5bbacd0825d9ed0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001562920138260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00003509420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342604/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 04006366920138130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036492/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004389620064058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186133/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMG — 05506621620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032974/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04945849420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032442/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004283320148110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF5 — 05144823320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003503820178160109 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b5c753c8e8eb48b8fcdc6c019603846e3b0c04b3da87036b5bbacd0825d9ed0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b5c753c8e8eb48b8fcdc6c019603846e3b0c04b3da87036b5bbacd0825d9ed0
- **SHA-256 do comentário:** 2d271e05f791004ecb0937743aee7ea39a150e543c74c91685d95d61b0ddb049