{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4334,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0a84e569f929b0f50578c33d20d2e1c47ea3a288d61638fc73418f1ca6befa","registro_original":{"id_fonte":"000818072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909182","numero_registro":"202101697146","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE   CIVIL.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.   AÇÃO   CONTRA\nCONSTRUTORA.   DEFEITO   DA   OBRA.   VÍCIOS   CONSTRUTIVOS.\nPRESCRIÇÃO.   CÓDIGO   CIVIL DE 2002.   DECENAL.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter,\ndo construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do\nCódigo Civil de 2002. Precedentes.\n3.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA - DEFEITO DA OBRA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -\nPRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1344043>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 176664>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 661548>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e7ce6d7894c3cbc13245cfca6327df966eb6c2d45ad6e20bd57a6fcf35bfd24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}