{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43340,"origem":"stj","sha256_origem":"e14a12385d5736df45d8250e2699a895857ae7faf739ff35ce96f77ff582635f","registro_original":{"id_fonte":"000856372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727664","numero_registro":"202001707737","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS PELA\nINSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021.\nIMPOSSIBILIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão\ndas penalidades impostas em ações de improbidade administrativa\nimplica o reexame dos fatos e das provas carreados aos autos, o que\nesbarra na Súmula 7/STJ (também aplicável no que respeita ao alegado\ndissídio jurisprudencial), salvo em hipóteses excepcionais, nas\nquais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a\ndesproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o\nque não ocorre na espécie.\n2. Por outro lado, a condenação se deu por ato doloso e, nos termos\nda decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do\nTema 1.199 da Repercussão Geral, a aplicação retroativa da Lei n.\n14.230/2021 é restrita às condenações não transitadas em julgado\npela prática de atos ímprobos culposos (ARE 1.400.143-ED, Relator\nMinistro Alexandre de Moraes, DJe 7/10/2022, trânsito em julgado em\n4/11/2022; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.564.776/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de\n2/5/2023, trânsito em julgado em 15/5/2023; PET no AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.877.917/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 1°/6/2023, trânsito em julgado em 27/6/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES\nIMPOSTAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2156872>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1879048>>-AL\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp\n1564776>>-MG,\n         <<PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1877917>>-RS\n   STF - [[ARE 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199),\n         [[ARE-ED 1400143]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ed452e5c9687cc6bd3ff77d212a1bfd0465f8eac3872c4defb567a9fcb8dc02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}