# Registro público: TRT5 — 00000042720225050511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Eunápolis
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf130adee6c92f1909240828bf1d06513c62f62df8b9a9fd82f88ac4052abe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução de Título Extrajudicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T18:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-01-11T10:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-01-11T16:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-02T12:29:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-04T12:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-12T19:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-16T08:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-16T11:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-26T22:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-05-30T09:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-06-01T13:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-06-27T06:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-12T15:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-12T15:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-13T01:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-13T01:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-15T13:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-26T00:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-07-28T13:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-09-26T15:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-09-27T01:25:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-09-27T01:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-10-05T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2022-10-05T09:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-02T23:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-09T14:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-11T07:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-17T15:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-05-03T21:46:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-05-05T07:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-05-05T14:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-05-22T16:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-27T00:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-04T12:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-04T14:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-04T14:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-05T01:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-05T01:26:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-05T10:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-10-17T00:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433406.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000643920255050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116490/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT5 — 00000645720225050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135277/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT21 — 00003116820205210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129648/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT5 — 00000550320205050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428363/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT21 — 00002196420185210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699701/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 4ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT16 — 00161867720205160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686959/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT16 — 00161866220195160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685413/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT21 — 00001737820185210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974506/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 3ª Vara do Trabalho de Natal