# Registro público: TJSE — 00375093820138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-26
- **Último ato com data válida:** 2015-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-27** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2014-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Preferências e Privilégios Creditórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-03T00:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-04-13T17:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-17T09:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-21T08:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-12T18:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T12:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T11:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-03T11:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T08:05:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-09T10:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-22T08:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-10T12:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-14T11:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-14T11:22:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-14T11:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-11T10:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-21T08:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-11T15:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-27T09:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-27T09:11:15.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-06-13T10:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-03T10:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-19T11:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-19T09:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T07:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T12:31:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T10:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-17T10:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-03T12:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T12:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-27T08:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-27T08:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-18T12:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-17T09:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-19T12:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-06T12:08:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2013-11-06T10:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-05T10:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-05T10:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-10T13:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-06-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:58:14\.731000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130926120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00118337820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285335/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00052074820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110281/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7696, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000340219958170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678562/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJSE — 00535955020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350535/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJGO — 00153369020148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037214/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara de Sucessões
- [TJPR — 00000048220198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971232/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c
- **SHA-256 do registro documental:** 04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00375093820138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Assistência Judiciária Gratuita | Preferências e Privilégios Creditórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04a142d8649d9ff5ec0566a57d3141f468baf08def4ec848524e018ba2663386
- **SHA-256 do comentário:** 34e965510447f00d05e0b90cb6a6572156e71940ac7088f47c3a51b3a6d21966