{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43342,"origem":"stj","sha256_origem":"370cd7461a2f415a1dd95018d3c059f0b9a996c050ea10fbab29e760c98de2b9","registro_original":{"id_fonte":"000856377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813820","numero_registro":"201801769579","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO.\nPREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.\n1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de\nJustiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida\npelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a\nsentença e restituir os autos à instância inferior para que outra\nseja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar\nnas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de\napelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ANULADA - ERROR IN PROCEDENDO - PREJUDICIALIDADE DAS\nDEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO)\n   STJ - <<REsp 1236732>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c55edd5c1350219f8105c470ffa1ce8ecfab6a2cc85de0b73a98243c0febe34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}