# Registro público: TRF5 — 00015841620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0afa6c43a0a795b9af4e9ce500df842b74c2ef3042fdcf5baf7aa2d11cdece4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Provimento (TPU 237)
> **2023-04-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) | Repetição de indébito | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-01T04:03:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-13T13:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-23T14:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-14T21:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-08T14:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-09T13:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-24T16:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-25T08:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T12:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-25T11:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-26T16:47:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-04-26T16:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T19:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-04T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-20T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-20T17:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-20T17:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-20T17:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-05-24T12:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-01T04:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T10:30:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T16:22:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-25T11:16:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-20T17:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00042286819984047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081273/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00006613419954047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068540/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00058830220034047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJMG — 00027516620148130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00076795020104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 12
- [TRF5 — 00186171920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002200520174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF1 — 00002192020174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Poços de Caldas