# Registro público: TJSE — 00015045220148250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f0cba6d621f4ad31999e86a21e7e1a29a6098943ad636ab0cfd720c3b229dcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10
- **Último ato com data válida:** 2015-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-17** —  (TPU )
> **2015-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-11** —  (TPU )
> **2014-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-10** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2014-09-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-09T13:16:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-08-06T12:22:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-17T08:28:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T10:36:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-08T14:56:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-19T14:41:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-06T13:57:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-28T11:44:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T12:52:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-23T14:42:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T08:44:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-19T13:41:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T13:18:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-01T17:01:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-18T08:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T08:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-11T10:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-10T11:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-10T10:43:29.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2014-09-10T10:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-10T10:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-08T08:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-07T09:25:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T13:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-06T12:23:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-06T12:21:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-05T11:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-05T11:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-30T11:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T08:45:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-28T11:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-23T14:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-18T11:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T11:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T15:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-16T11:46:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-16T11:44:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T09:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T11:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00074315620158260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [STJ — 00004353720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJSP — 00312413620108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00038524220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00238439120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00243711620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00136985520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPA — 00002064720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666859/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM