# Registro público: TJSE — 00292542320158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35d5c2f9460ed60c776bd20c68457c71f48cef5e8b0247fd6ddc4bbeecf0833b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21
- **Último ato com data válida:** 2018-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-19** —  (TPU )
> **2018-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preferências e Privilégios Creditórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-13T11:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T15:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-16T16:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-28T09:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-10T09:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-26T11:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-08-15T17:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-06-21T09:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-17T11:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-25T16:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-23T08:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-09T16:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-06-19T10:47:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-19T08:00:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-07T08:10:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-05T07:54:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-28T09:48:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T11:33:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-23T11:01:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T09:31:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-24T09:04:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-05T10:12:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-15T10:34:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-02T08:11:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-04T09:42:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-19T10:55:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T07:24:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T11:32:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T07:47:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-19T07:47:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-21T13:03:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-09-27T08:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-26T12:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-05T09:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-04T15:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-09T09:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-19T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-08T12:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-07T12:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-07T09:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334787.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-11-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-19 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00535955020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350535/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001948820168250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675293/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO REDONDO
- [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00539895720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338204/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJGO — 00153369020148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037214/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara de Sucessões
- [TJPR — 00000048220198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971232/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000027320238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726835/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 35d5c2f9460ed60c776bd20c68457c71f48cef5e8b0247fd6ddc4bbeecf0833b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)