{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43348,"origem":"stj","sha256_origem":"61443d06b6215196d0ade61ca5a5a5e39848f85a34d5cd753d33085343606d97","registro_original":{"id_fonte":"000856412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2336038","numero_registro":"202301007996","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA\nSÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO\nOU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na\nSúmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados\ndeste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido\ncontrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou\nindicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a\ninadmissão do especial externa que \"a parcela referente aos juros\nremuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios,\ncompõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na\nimputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002\" (REsp n.\n1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não\naponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação\nfático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art354"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00354"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - JUROS REMUNERATÓRIOS E\nMORATÓRIOS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1810639>>-PR\n(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1842229>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2190005>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2271129>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1902574>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1d69f3b1d29cca33d6381b3bf4bce5de25eb408402b1788b085bc356df46ff45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}