# Registro público: TRE-MT — 06002299820216110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0979b3cc5a79835536cc37fe5af2c04e1e74923bc5a4f74885ecaeec4454a17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-08T12:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-08T12:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-13T12:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T17:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T18:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-04T10:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-05T12:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-05T12:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T10:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T11:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T12:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-09T21:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-30T15:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-19T19:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-03T11:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-14T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-26T09:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-04T13:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-04T13:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-08T12:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T12:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T12:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-07T02:32:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-09T02:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T02:51:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-14T02:53:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-09T21:06:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-09T21:09:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-09T00:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-09T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-13T02:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T12:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T17:56:11.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2021-08-05T17:56:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-08-06T10:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T10:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T10:47:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T18:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-09 trata do assunto oficial «Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-09 trata do assunto oficial «Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:34:22\.655484545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-08T12:37:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c0979b3cc5a79835536cc37fe5af2c04e1e74923bc5a4f74885ecaeec4454a17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000142520216110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101338/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10627
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª Zona Eleitoral
- [TJPI — 00002109820008180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPI — 00002118320008180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPI — 00002083120008180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TRF5 — 00063820520224058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316789/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / Rel. 3ª TR/PE
- [TRF5 — 00003396820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758279/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003413820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733450/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00496059820178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637573/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10627
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA