# Registro público: TRT2 — 00004285220125020075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00d9e129c395e5ecb76a63c6e66394ade6da89e60946ab3630b173216706ac97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-24** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS/RAIS - Cadastramento | Multa Prevista em Norma Coletiva | Contribuição Assistencial | Contribuição Sindical | Honorários Advocatícios | Juros | Multa Cominatória / Astreintes | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-01-13T03:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-01-13T03:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-02-17T00:49:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-17T00:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-17T00:49:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-10T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-10-26T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-12-02T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-18T14:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-18T12:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T03:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T03:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-26T01:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-27T16:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-29T00:45:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-09-29T00:45:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-07T00:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-07T16:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-12T00:56:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-12T00:56:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-15T01:29:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-15T01:29:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-12-20T00:21:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-01-23T01:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-24T03:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-01-24T03:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-10T01:24:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-22T13:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-27T02:19:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-27T02:19:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-07T02:56:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-05-24T23:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-20T13:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-27T16:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-27T23:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-29T02:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-29T02:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-09-30T11:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29974", "nome": "75ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-27 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002036020125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178479/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10684, 10686, 13620, 13621, 13721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004375420155020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381028/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00001977020105020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276349/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00004268920125020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316309/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13620, 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 8ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002226520115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483684/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 13721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT22 — 00004608020105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT3 — 00001673320105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00021555720135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo