{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43350,"origem":"stj","sha256_origem":"f97c2f539551e42f5cd1647fbfd67a1ff8e4051e4e56f66811ba99cc2bfdc894","registro_original":{"id_fonte":"000856415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062606","numero_registro":"202301019483","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O\nEXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO, PELA\nMETADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação\nexecutiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em\njulgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150 do STF; e,\numa vez interrompido, recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do\nDecreto n. 20.910/1932. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional é provido para\ncassar o acórdão recorrido, com a determinação de julgamento da\nquestão relacionada à prescrição, na medida em que o julgamento se\napoia em fundamento contrário à jurisprudência deste Tribunal\nSuperior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150","LEG:FED DEL:020910 ANO:1932\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA - CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520468>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 907463>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 609742>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1689172>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1509279>>-DF\n(INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA - CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -\nINTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO - RECONTAGEM DO PRAZO, PELA METADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1222931>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 78668>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4b2779e808654214d2f10677cbc627defc95a7f3bfeda2a6a4db9d16c661111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}