# Registro público: TJPE — 00000254220068171040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a66bc04c06d37884fd35fab32ac838bb919d586d1b799e3836f87c6ca567c09 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-20 - **Último ato com data válida:** 2021-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-08** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-02** — Improcedência (TPU 220) > **2020-03-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-02** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2020-02-18** — Documento (TPU 581) > **2020-02-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-11-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2009-09-30T12:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-09-30T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-31T11:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-23T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-19T10:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-16T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-22T15:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-22T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-03T14:41:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-02-18T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-18T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-02T13:37:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-03-02T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-08T12:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-09-23T12:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-30T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-14T11:56:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - 2017-06-05T15:20:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2019-12-16T16:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-22T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-03T14:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-02T14:22:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-03-02T14:23:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-03-03T09:49:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-04T09:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-08T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-05T12:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-11-17T13:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a66bc04c06d37884fd35fab32ac838bb919d586d1b799e3836f87c6ca567c09.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-03 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-02 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:51:57\.708463109Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1a66bc04c06d37884fd35fab32ac838bb919d586d1b799e3836f87c6ca567c09 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000256220198170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJMG — 03043273120168130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002611820178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJPE — 00000123420248175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJMA — 00002658220208100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA - [TJGO — 00231351920168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPA — 00004157020098140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJPI — 00002399020078180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE AMARANTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 1a66bc04c06d37884fd35fab32ac838bb919d586d1b799e3836f87c6ca567c09 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000254220068171040 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1a66bc04c06d37884fd35fab32ac838bb919d586d1b799e3836f87c6ca567c09 - **SHA-256 do comentário:** abd6750852d56c76e3f980878824940fe965cafacefd7386bd0156f6b3e39f51