# Registro público: TJRS — 50029119320208210047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Estrela
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exposição ou Abandono de Recém Nascido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T17:03:59.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2023-06-29T16:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T16:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-11T15:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-11T15:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T13:57:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-19T14:28:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-21T18:17:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2020-02-05T09:48:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T12:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-03T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-24T14:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T16:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-24T18:01:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-04-14T15:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-14T15:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-22T17:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-29T12:26:34.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-05-24T18:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T16:08:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-22T15:00:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-22T15:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T17:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T09:25:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-02T15:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T16:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-24T16:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T13:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T15:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-14T15:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T15:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T15:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-02T13:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-24T16:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-27T14:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T18:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-12T03:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exposição ou Abandono de Recém Nascido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-19 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-24 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-29 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-29 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Exposição ou Abandono de Recém Nascido»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Exposição ou Abandono de Recém Nascido»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:53:56\.524325427Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00146110520168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína
- [TJPB — 00004683020168150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923025/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJTO — 00018380220158272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- [TJPE — 00000192220218171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJRN — 00004185120078200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605507/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00000166320008200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10509
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Estrela / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recém-nascido: cobertura automática nos 30 dias](https://wikijuridica.com.br/saude/cobertura-recem-nascido-30-dias/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 12, III, 'a', da Lei 9.656/1998 assegura cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, durante os primeiros trinta dias após o parto. Não há condição de inscrição prévia nem de pagamento de mensalidade adicional nesse intervalo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 12, III, 'a', da Lei 9.656 garante ao filho nos trinta dias após o parto

- **Âncoras documentais:** nascido, recem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9816c477f769a6fe1d7a41d923e6ec63fc47c5b09f099caf92445610b8775ddf
- **SHA-256 do registro documental:** 3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsaude%2Fcobertura-recem-nascido-30-dias%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50029119320208210047 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Exposição ou Abandono de Recém Nascido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Estrela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Declaração de competência em conflito”, em 2023-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a7adad475a712fc6ad76a07ed2fe8bb95f962a65fcfad35de663f1819558e0f
- **SHA-256 do comentário:** 945a77a629fa84722760213b825521c1712fd631c64ce2f63e5346b3dae336db