# Registro público: TJCE — 00033137620008060114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335212/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335212.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd96a2363b3d3e5111e222818c2109e1746a3c3bb703ebc75388f1f0a5267076 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-26 - **Último ato com data válida:** 2025-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-10** — Documento (TPU 581) > **2025-06-20** — Documento (TPU 581) > **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-07-21T11:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-09T16:05:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-03T10:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-06-20T06:15:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-07-10T09:17:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-23T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-05-23T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 1999-03-01T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-05-24T16:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1999-10-19T17:25:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 1999-12-13T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-04T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-04-22T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-12T11:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-10T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-06T02:36:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-14T10:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-05-12T13:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-08-19T14:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-11-17T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2000-02-15T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-04-24T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-14T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-30T15:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-05-13T23:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-12-01T03:09:25.000Z — Petição (TPU 85) - 1999-11-16T14:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2000-02-08T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-03-14T13:30:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2012-12-05T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-30T15:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-25T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-09T14:49:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-03T11:06:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-03-23T13:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-06-29T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-10-27T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-01-31T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2001-03-14T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-05T13:36:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335212.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-26 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 1999-05-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2022-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2024-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-23 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-05-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-06-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:05\.276291317Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990226000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd96a2363b3d3e5111e222818c2109e1746a3c3bb703ebc75388f1f0a5267076 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00354383320128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338092/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 30269115020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000254520138170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334900/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJPE — 00000254319928170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334428/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJPA — 00001646620038140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103332/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJGO — 00079900820038090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169032/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) - [TJCE — 02860471620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429104/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00007171320128151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 1ª Vara Mista de Piancó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** cd96a2363b3d3e5111e222818c2109e1746a3c3bb703ebc75388f1f0a5267076 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)