# Registro público: TRE-PR — 06000302420246160023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9df81e315bc915f704a4d77e4fd193f33bfe77aea4f4a0baad047f01c7df57e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T15:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T15:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T15:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-06T15:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-08T17:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T15:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-01T01:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-01T01:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-01T14:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-06T03:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-08T17:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-09T15:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-12T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T15:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T15:24:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:14:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-07-30T16:14:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-09T15:10:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-09T15:10:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-12T13:29:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}
- 2024-08-12T13:29:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15392", "nome": "23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06002382620206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988678/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-PR — 06000142420216160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969651/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TRE-PI — 06000404120206180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184874/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / 027ª ZONA ELEITORAL DE LUZILÂNDIA PI
- [TRE-PR — 06000065320206160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231500/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-PR — 06000056820206160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192476/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004991720246240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139830/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005068720186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126793/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª zona eleitoral-Ribeirão Claro / GABINETE STJ2