# Registro público: TRE-MS — 06000457520266120009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eea676ec0adf1d870c07eddc954671bc41cef3127779842f8abf0d0492528f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-18** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-08T16:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-14T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-08T16:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T16:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T16:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T17:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T17:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T17:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-08T18:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T15:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-10T15:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-18T16:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-18T16:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-18T16:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-18T17:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-18T17:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-20T18:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-21T00:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-21T00:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-21T14:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-25T00:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-25T00:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-29T12:11:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-09-29T12:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-08T16:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-18T16:49:09.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-18T16:49:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-29T12:12:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}
- 2026-09-29T12:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14520", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000400820256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-RJ — 06000831520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129852/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000259620246260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129314/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA
- [TRE-SP — 06000257520266260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-SP — 06000262320236260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129047/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-BA — 06000500620246050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121320246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-RJ — 06000832320246190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128585/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ