# Registro público: TJMS — 00000062619858120033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433553/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433553.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f10e48324263c60081f6f7242ad9f6ab23d288f8023e06dcc085da1474a6028f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 1986-04-24 - **Último ato com data válida:** 2025-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-06-11** — Recebimento (TPU 977) > **2024-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2005-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2005-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2005-05-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **1998-09-30** — Provisório (TPU 245) > **1986-04-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 1986-04-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2024-07-30T13:39:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 1998-09-30T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2005-05-17T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2005-06-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2005-06-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2025-06-11T17:23:04.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} - 2025-07-08T11:35:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1986-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-09-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-05-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-07-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-21T04:43:20\.083000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19860424000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f10e48324263c60081f6f7242ad9f6ab23d288f8023e06dcc085da1474a6028f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002424320118120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338183/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00002403420118120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348329/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara de Execução Penal - [TJRR — 08016795320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338534/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJMS — 00000962520098120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382899/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJRR — 08016864520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309282/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08016916720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295769/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPI — 00000053920158180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347840/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJPR — 00000194120228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362238/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)