# Registro público: STJ — 00003518720198210117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbce4cc8f88ac799fd6a3c54d6cc3f95071dff5c8e3cd788ac8c9c23a1318559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T08:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-28T08:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-25T16:30:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-17T12:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-07-01T14:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-01T15:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-02T17:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-02T17:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-15T13:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-17T16:02:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-07T16:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-26T05:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-18T05:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T16:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-15T05:39:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T05:16:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T13:42:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-23T13:42:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-25T16:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T18:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T12:45:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-17T13:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-17T18:12:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-01T17:56:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-08-12T12:49:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-12T19:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-30T15:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T20:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penalidades — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Penalidades»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-23 trata do assunto oficial «Penalidades»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:55:39\.420058144Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cbce4cc8f88ac799fd6a3c54d6cc3f95071dff5c8e3cd788ac8c9c23a1318559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001650220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003361720104058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188961/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00000172520218160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155115/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003988320084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMA — 00002171820078100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153211/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TRE-PA — 00002698420166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101991/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TJPE — 00000300220108170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037615/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJMT — 00003248620188110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR